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REFERENCIA EM ATUAÇÃO JURIDICA
Normas de direito público que visam a regulação e supervisão da atividade bancária.
Conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente.
Regulamenta vários aspectos da vida privada. Cuida dos fenômenos jurídicos aliados ao registro de imóveis.
Conjunto das leis reguladoras da arrecadação e fiscalização dos tributos. Regulação das relações jurídicas.
Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores.
Disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos.
Clóvis Beviláqua
